Termos e Condições

Última atualização: 13 de outubro de 2025.

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização da plataforma The Legal Dock, de titularidade da sociedade inscrita no CNPJ nº 53.577.345/0001-79, doravante denominada “Controladora” ou “The Legal Dock”.

A Plataforma tem como finalidade disponibilizar documentos jurídicos padronizados, conteúdo informativo e serviços de consultoria jurídica personalizada, de natureza preventiva e contratual, voltados a empreendedores, startups e pequenas e médias empresas.

Ao acessar, navegar ou realizar qualquer aquisição na Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

2. Natureza e limites dos serviços

O The Legal Dock disponibiliza soluções jurídicas de duas naturezas distintas:

I. Produtos Digitais:

Modelos e pacotes de documentos jurídicos padronizados, criados e revisados por profissionais do Direito, com caráter educativo, informativo e de apoio à tomada de decisão.

II. Consultorias Jurídicas (Lite e Estratégica):

Serviços de assessoria personalizada e sob medida, conduzidos por advogados(as) devidamente inscritos(as) na OAB, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o contrato específico firmado no ato da contratação.

⚖️ Ressalva importante:

A aquisição de modelos de documentos não substitui a consultoria jurídica individualizada nem estabelece relação cliente-advogado.

As orientações personalizadas são prestadas exclusivamente no âmbito das consultorias formais contratadas.

3. Responsabilidade e isenção de garantias

A The Legal Dock compromete-se a manter a qualidade, precisão e atualização dos materiais disponibilizados, mas não se responsabiliza por:

• Uso indevido, incompleto ou fora de contexto dos documentos;

• Adaptações realizadas pelo usuário sem orientação técnica;

• Decisões ou medidas tomadas com base em informações gerais da plataforma;

• Divergências interpretativas ou alterações legislativas posteriores à aquisição;

• Danos diretos, indiretos, morais ou consequenciais decorrentes do uso dos materiais sem revisão profissional.

O conteúdo da Plataforma possui caráter meramente informativo, educativo e de apoio preventivo, e não configura consultoria jurídica específica ou patrocínio judicial, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

4. Uso autorizado e propriedade intelectual

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e lícita, sendo expressamente vedado:

• Reproduzir, revender ou redistribuir materiais obtidos sem autorização;

• Utilizar os documentos em nome de terceiros sem consentimento;

• Copiar ou modificar o conteúdo do site para fins comerciais;

• Violar direitos autorais, marcas ou segredos comerciais.

Todos os textos, modelos, marcas e conteúdos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O uso indevido poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

5. Consultorias personalizadas

As consultorias Lite e Estratégica são prestadas mediante agendamento e aceitação de contrato eletrônico específico, que define escopo, prazos, valores e sigilo.

As informações compartilhadas são protegidas por sigilo profissional, nos termos do art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB;

O atendimento pode ocorrer por videoconferência ou meio eletrônico;

Os relatórios e recomendações fornecidos não substituem representação judicial, salvo se formalmente contratada.

6. Pagamentos e reembolso

Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento certificados.

O usuário tem garantia legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Após esse prazo, o reembolso será possível apenas em casos excepcionais, mediante análise e aprovação da equipe do The Legal Dock.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e conforme detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

O The Legal Dock adota medidas técnicas e administrativas adequadas para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas.

8. Alterações e vigência

A The Legal Dock poderá atualizar estes Termos periodicamente.

A versão mais recente estará sempre disponível no site, e a continuidade do uso após publicação implica aceitação automática das alterações.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento.