Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 13 de outubro de 2025.

1. Controladora dos dados

A sociedade inscrita no CNPJ nº 53.577.345/0001-79, é a controladora dos dados pessoais tratados no site www.thelegaldock.com, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Contato para assuntos de privacidade: privacidade@thelegaldock.com

2. Princípios e compromissos

O The Legal Dock adota as boas práticas de governança e proteção de dados, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção previstos na LGPD.

Todos os dados são tratados com base em consentimento, execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal.

3. Dados pessoais coletados

A Plataforma poderá coletar os seguintes dados:

Nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ;
Dados de faturamento e pagamento;
Informações inseridas em formulários de contato ou consultoria;
Endereço IP e dados de navegação (cookies, analytics).

4. Finalidades do tratamento

Os dados são utilizados para:

Processar pedidos, pagamentos e entregas;
Disponibilizar downloads de documentos e pacotes;
Agendar e realizar consultorias;
Enviar comunicações, materiais educativos e atualizações;
Cumprir obrigações legais e regulatórias;
Garantir segurança, autenticação e prevenção a fraudes.

5. Compartilhamento de dados

O The Legal Dock não comercializa dados pessoais.

O compartilhamento ocorre apenas com:

Plataformas de pagamento, hospedagem e e-mail marketing (para execução contratual);
Advogados(as) parceiros(as) vinculados à prestação das consultorias contratadas;
Autoridades públicas, mediante requisição legal ou judicial.

Todos os parceiros seguem acordos de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

6. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em servidores criptografados e certificados, com medidas técnicas e administrativas para prevenir acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

O The Legal Dock mantém política interna de segurança da informação e treinamento contínuo de sua equipe.

7. Direitos do titular

O titular dos dados pode, a qualquer tempo, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso, correção, anonimização ou exclusão dos dados;
Portabilidade;
Revogação do consentimento.

Solicitações devem ser enviadas a: contato@thelegaldock.com.

O The Legal Dock responderá dentro dos prazos legais previstos no art. 19 da LGPD.

8. Cookies e ferramentas analíticas

O site utiliza cookies para otimizar a experiência de navegação e melhorar o desempenho.

O usuário pode configurar o navegador para recusar cookies, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades.

9. Retenção e eliminação de dados

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados de forma segura.

10. Envio de comunicações

Ao se cadastrar, o usuário autoriza o envio de informativos, conteúdos jurídicos e ofertas personalizadas.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por meio do link “descadastrar” presente em cada e-mail.

11. Alterações na política

O The Legal Dock poderá alterar esta Política a qualquer momento.

As modificações serão publicadas nesta página, com data de atualização.

Recomenda-se revisão periódica do documento.

12. Contato e dúvidas

Para qualquer solicitação ou esclarecimento relacionado a dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com: contato@thelegaldock.com.

13. Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

⚖️ O uso da Plataforma The Legal Dock e o download de documentos não configuram relação cliente-advogado.

Os materiais possuem caráter educativo e informativo, sendo recomendável a revisão personalizada por profissional habilitado antes de sua utilização comercial ou societária.